Questões de Direito Constitucional · IGECAP
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioIGECAP 2026
CM Bayeux
Questão de Direito Constitucional
No exercício da atividade legislativa municipal, a Câmara deve observar os limites constitucionais de competência estabelecidos na Constituição Federal. Considerando o princípio da simetria e a repartição de competências, assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.