Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioAROEIRA 2026
FMS Catalão
Questão de Direito Constitucional
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A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”. A Lei Orgânica de Catalão define os Poderes do Município e estabelece como devem se relacionar. Sobre esse tema, analise as afirmações a seguir: I. Os Poderes do Município são o Executivo e o Legislativo. II. Os Poderes do Município devem ser independentes e harmônicos entre si. III. O Poder Judiciário municipal é previsto como terceiro poder autônomo em Catalão. IV. A Câmara Municipal exerce o Poder Legislativo do Município. Quais são as afirmações verdadeiras?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.