Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioAMEOSC 2026
Pref S João do Oeste
Questão de Direito Constitucional
Conforme dispõe o art. 78 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste (SC), os Conselhos Municipais são órgãos governamentais destinados a auxiliar a administração pública em determinadas atribuições. Considerando as disposições desse artigo, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F): (__)Os Conselhos Municipais possuem a finalidade de auxiliar a administração na orientação de matérias de sua competência. (__)Os Conselhos Municipais exercem função de planejamento relacionada às matérias de sua competência. (__)Compete aos Conselhos Municipais substituir a administração pública na tomada de decisões finais sobre matérias de sua competência. (__)Os Conselhos Municipais atuam no auxílio à interpretação de matérias de sua competência. A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

