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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioCom Exam Pref Bauru 2026
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Questão de Direito Constitucional
O Município, segundo a Constituição Federal, organiza-se por meio de uma lei própria, chamada de Lei Orgânica Municipal, que deve seguir os princípios da Constituição Federal e da Constituição do Estado. Sobre a organização do Município, é CORRETO afirmar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.