Question

À luz dos preceitos e determinações da Lei Orgânica do Município de Cianorte, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

C) O Governo do Município de Cianorte é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.

Answer

A) Ao Município é vedado: outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

Answer

B) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

Answer

D) É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício da seguinte medida: proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Answer

E) Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição: elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

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