Questão de Direito Constitucional

Licenciar estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços a outros, cassar alvarás de licença dos que se tornem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes é uma competência do Município no exercício de sua autonomia, assim como, conforme a Lei Orgânica: I. Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação de raiva e outras moléstias de que possam ser portadores e/ou transmissores. II. Interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e íazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que