Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2026
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Questão de Direito Constitucional
Acerca da repartição constitucional de competências, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF. Em razão da competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o município pode estabelecer, para infração relacionada ao transporte irregular de passageiros, sanção administrativa mais gravosa que aquela prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.