Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)

ISET· Pref A Rodrigues· 2026

O Artigo 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) assegura ao titular do dado o direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados pessoais. Considerando o dever de tr…

Consulplan· SEPREV· 2026

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – estabelece regras para o uso, a coleta e o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger a privacidade e garantir maior segurança às informações…

FGV· ALEGO· 2026

A Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), regulamenta tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. A LGPD foi…

Quadrix· CRT SP· 2026

A LGPD também se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado exclusivamente para fins jornalísticos.

FUNATEC· Pref SJ do Divino· 2026

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o artigo 48 estabelece obrigações específicas ao controlador em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais. Com base nesse dispositivo legal, a…

Cebraspe· UDESC· 2026

O tratamento de dados pessoais de crianças deve ser realizado com o consentimento específico e em destaque de ambos os pais ou todos os responsáveis legais.

Instituto Verbena· Pref Buriti Alegre· 2026

Conforme o art. 9º da Lei nº 13.709/2018, o titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entr…

Vunesp· Pref Tremembé· 2026

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei no 13.709/2018), os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nessa Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções a…

FCC· DPE BA· 2026

Inconformado, Jorge, funcionário da instituição de ensino, procura a Defensoria Pública do Estado da Bahia, pois nunca forneceu seus dados pessoais à escola de idiomas e tampouco consentiu com recebimento de publicidade…

Cebraspe· SEPLAG AL ESPECIALISTA· 2026

É permitido à administração pública realizar o tratamento de dados pessoais necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres…

FGV· DATAPREV· 2026

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, (Lei nº 13.709/2018), no que diz respeito à segurança e às boas práticas, à fiscalização e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), analise as afirma…

Cebraspe· CGM PORTO VELHO/RO· 2026

Uma secretaria municipal contratou empresa privada para realizar, na condição de operadora, o tratamento de dados pessoais de beneficiários de um programa de assistência social. Durante a execução contratual, a empresa…

FGV· ALEGO· 2026

Foi solicitada à Defensoria Pública do Estado de Goiás, informação sobre terceiros que exige tratamento de dados, que não representa competência da entidade. De acordo com a Lei 18.025/2013, nesse caso, o pedido

Quadrix· CREF· 2026

Para que o juiz inverta o ônus da prova em favor do titular dos dados pessoais em ação de reparação de danos decorrente de tratamento irregular, é necessário que estejam cumulativamente presentes a verossimilhança da al…

IESES· CRMV SC· 2026

Para os fins da Lei nº 13.709/2018, considera-se: I. Dado pessoal sensível: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. II. Dado pessoal: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção…

FGV· TJ SC· 2026

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas. Um dos conceitos fundamentais da lei é o de “dado pessoal sens…

Quadrix· CRECI (RO)· 2026

Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD serão indicados pelo conselho diretor e nomeados pelo presidente da República.

Fundatec· IFSULDEMINAS· 2026

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), define o como a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Já…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Vesp. Corrêa· 2026

Considerando-se os requisitos básicos para investidura no serviço público municipal, conforme previsto na Lei Municipal nº 657/2005, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência corres…

FCPC· UFCA· 2026

Responda, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, qual a única alternativa correta.