Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Verbena
Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)Instituto Verbena 2026
Pref Buriti Alegre
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme o art. 9º da Lei nº 13.709/2018, o titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso à(ao)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.