Nos termos da Lei Geral de Proteção de… (FUNATEC 2026)

Questões de Legislação Penal Especial · FUNATEC

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)FUNATEC 2026

Pref SJ do Divino

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o artigo 48 estabelece obrigações específicas ao controlador em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

AO controlador deve comunicar à autoridade nacional e aos titulares a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.BA comunicação do incidente de segurança ao titular é facultativa e condicionada à solicitação expressa da autoridade nacional.CO controlador deve comunicar a ocorrência de incidente de segurança exclusivamente à autoridade nacional, independentemente de risco ou dano aos titulares.DA obrigação de comunicação do incidente de segurança recai exclusivamente sobre o operador, por ser o responsável direto pelo tratamento dos dados.

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