Question

O Artigo 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) assegura ao titular do dado o direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados pessoais. Considerando o dever de transparência e as garantias previstas nesse dispositivo legal, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

D) O direito de informação do titular afasta a proteção aos segredos comercial e industrial das entidades controladoras.

Answer

A) O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre a finalidade específica do tratamento praticado pelo controlador.

Answer

B) A informação sobre a forma e a duração do tratamento de dados pessoais deve ser disponibilizada de maneira clara, precisa e ostensiva ao titular.

Answer

C) O controlador é obrigado a informar a identificação e os dados de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

Answer

E) A indicação do uso compartilhado de dados pelo controlador e a respectiva finalidade constituem direito de informação assegurado ao titular.

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