Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)Quadrix 2026
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Questão de Legislação Penal Especial
Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue os itens a seguir. Para que o juiz inverta o ônus da prova em favor do titular dos dados pessoais em ação de reparação de danos decorrente de tratamento irregular, é necessário que estejam cumulativamente presentes a verossimilhança da alegação, a hipossuficiência do titular e a excessiva onerosidade da produção da prova para ele.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.