Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialOutros temasCebraspe 2026
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Questão de Legislação Penal Especial
Julgue o item a seguir, de acordo com as previsões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O tratamento de dados pessoais de crianças deve ser realizado com o consentimento específico e em destaque de ambos os pais ou todos os responsáveis legais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

