Questões de Legislação Penal Especial · FCPC

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)FCPC 2026

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Questão de Legislação Penal Especial

Responda, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, qual a única alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.