Questões de Direito Constitucional · ICECE
Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisICECE 2026
CM Pacatuba
Questão de Direito Constitucional
Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a elaboração das leis deve observar princípios de técnica legislativa. Assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.