Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisLegalle 2026
CM Silveira Martins
Questão de Direito Constitucional
Segundo a legislação que dispÕe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, a qual tipo de lei e reservada a cláusula de vigência "entra em vigor na data de sua publicação"?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.