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Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisLegalle 2026
CM Bom Princípio
Questão de Direito Constitucional
Com base na Lei Complementar no 95/1998, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoavel para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão. Nesse contexto, a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.