Questão de Direito Constitucional

Com base nas normas de técnica legislativa relativas à estruturação dos dispositivos legais, analise as assertivas a seguir. I. O parágrafo complementa o caput do artigo, podendo ter caráter aditivo ou restritivo, devendo iniciar-se por letra maiúscula, compreender um único período e, quando único, ser denominado parágrafo único, grafado por extenso. II. O inciso é indicado por algarismos romanos seguidos de travessão, inicia-se por letra minúscula e termina por ponto-e-vírgula, exceto o último, que deve ser encerrado por ponto final. Das assertivas, pode-se afirmar que