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Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisLegalle 2026

CM Carazinho

Questão de Direito Constitucional

Considere que a Câmara Municipal está analisando a aplicação de uma nova lei federal que altera prazos processuais administrativos. Diante da necessidade de orientar os Vereadores sobre a vigência e eficácia das normas no tempo, e com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analise o trecho abaixo: Salvo disposição em contrárío, a lei começa a vigorar em todo o país depors de oflcia/mente publicada. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer novd publrcação de seu texto, destinada à correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anterrores começará a correr da _ No estrangeíro, a obrigatoríedade da lei brasileíra, quando admitida, se inrcia clepois de oficialmente publicada. Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.