Questões de Direito Constitucional · IDECAN
Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisIDECAN 2026
ALECE
Questão de Direito Constitucional
Determinada lei foi regularmente aprovada, sancionada e publicada, surgindo discussão acerca do momento em que passaria a produzir efeitos jurídicos. Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.