Question

Com base nos requisitos de estruturação do ordenamento e no princípio da legalidade, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) O atributo intrínseco da generalidade proíbe a estruturação de legislações direcionadas a pessoas singulares, instituições de mercado específicas ou atores civis restritos.

Answer

A) A característica de abstração exige que o corpo normativo descreva episodios empíricos e contingências materiais cotidianas vivenciadas pelos órgãos governamentais-

Answer

C) A condição formal de autoaplicabilidade condiciona a executoriedade de qualquer lei promulgada à formulação prévia de atos regulamentares emitidos pelo Poder Executivo.

Answer

D) As técnicas de redação garantem que os textos jurídicos apresentem legitimidade axiomática, desvinculando o seu valor moral da autoridade política que os instituiu. 32. Ao longo do Questão século XX, as demandas sociais obrigaram o modelo de Estado a se reestruturar e assumir variadas configurações de atuação, impactando o escopo de atribuições da Administração pública. Acerca dessa evolução tipológica, assinale a alternativa CORRETA.

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