Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Cesgranrio· ELETRONUCLEAR· 2022

Uma empresa foi considerada responsável por ato lesivo decorrente de fraude quanto ao equilíbrio econômico- -financeiro de um contrato celebrado com uma entidade da administração pública. Nos termos da Lei no 12.846, de…

Cebraspe· MPC SC SERVIDOR· 2022

A viabilidade da subdelegação de competência para a instauração do processo administrativo de apuração de responsabilidade é expressamente prevista na lei.

Marinha· Marinha· 2022

O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção realizada pela Organização das Nações Unidas (ONU), oportunidade em que restou consignado que os participantes deveriam implantar medidas para dar…

Cebraspe· SERPRO· 2021

Pessoa física que violar a LAI ao usar informações às quais ela teve acesso em razão de vínculo com o poder público poderá ser penalizada com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração públ…

IDIB· ME· 2021

Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (Lei nº 12.846/2013): I. A responsabilização da pessoa jurídica n…

Fundatec· Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão/RS Concurso Público nº· 2021

A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, prevê a possibilidade de a personalidade j…

CETAP· SEPLAD PA· 2021

Analise as assertivas seguintes de acordo com o art. 19 da Lei n. 12.846/2013 e suas alterações: “Art.19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5° desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípi…

Cebraspe· SERIS AL· 2021

O acordo de leniência não impede que a pessoa jurídica deixe de ser processada judicialmente, tampouco impede a aplicação das sanções referentes ao perdimento de bens, à suspensão ou interdição parcial de suas atividade…

Cebraspe· MPE AP· 2021

No continente americano, além do Brasil, quase todos os países, incluídos os Estados Unidos da América e o Canadá, são Estados-partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, também conhecida como UNCAC. Consi…

Vunesp· Pref Ilhabela· 2020

De acordo com o parágrafo § 2o do art. 3o da Lei no 12.846/2013, os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos

UFMT· Pref CN Parecis· 2020

Em conformidade com a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é correto afirmar:

IDIB· CM Gravatá· 2020

Assinale abaixo a alternativa correspondente a uma característica do acordo de leniência.

Cebraspe· ME· 2020

Partido político que obtenha doação proveniente de desvio de dinheiro público poderá sofrer as sanções da referida lei pela conduta lesiva à administração pública, como sujeito ativo, por constituir pessoa jurídica de d…

Vunesp· Pref Cerquilho· 2019

Assinale a alternativa correta quanto ao correto entendimento sobre a parte especial do Código Penal e leis penais especiais.

Cebraspe· PGE PE· 2019

Os valores legais de referência para o agravamento da pena, nas hipóteses de firmamento indevido de contratos e de recebimento ilícito de vantagens, podem ser atualizados por meio de resolução.

Com. Org. (IFSP)· IF SP· 2018

Considere que um Coordenador de Licitações praticou atos lesivos à administração pública ao fraudar licitação e, com isso, obteve vantagens financeiras, destinando o recurso para sua própria aquisição patrimonial, em co…

Cebraspe· PGE/PE SERVIDOR· 2018

Fatos conexos, mas não mencionados no documento de instauração de PAR, podem ser apurados no mesmo processo, ainda que não ocorra o aditamento ou a complementação do ato de instauração.

Vunesp· PC SP· 2018

Considere o seguinte caso hipotético: “X”, administrador financeiro da campanha de “Y” à Prefeitura Municipal, apropria-se de recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio. É correto afi…

Cebraspe· PGE/PE SERVIDOR· 2018

Atos lesivos praticados contra a administração direta por sociedade simples nacional não personificada e que atentem contra compromissos internacionais assumidos pelo Brasil são passíveis de apuração por meio da instaur…

Cebraspe· PGE/PE SERVIDOR· 2018

A competência para instauração e julgamento de PAR relativo a ato de improbidade administrativa praticado contra órgão da administração direta de determinado estado é concorrente entre o secretário da secretaria da cont…