Question

CP-T/2022 Página: 6/15

O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção realizada pela Organização das Nações Unidas (ONU), oportunidade em que restou consignado que os participantes deveriam implantar medidas para dar mais efetividade ao combate à corrupção seja em seu território ou em outras nações. No que concerne à chamada Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, assinale a opção correta.

Accepted Answer

D) A existência de um Programa de Integridade no âmbito da pessoa jurldica que praticou o ato lesivo não é relevante para a dosimetria da sanção decorrente de um ato de corrupção.

Answer

A) As pessoas jurldicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, praticados em seu interesse ou beneficio, exclusivo ou não.

Answer

B) A responsabilização da pessoa jurldica exime a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.

Answer

C) A celebração do Acordo de Leniência importará na redução de até 2/3 (dois terços) do valor da obrigação de reparação de danos.

Answer

E) Subsiste a responsabilidade da pessoa jurldica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

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