Legislação Penal EspecialLei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)IDIB 2021
ME
Questão de Legislação Penal Especial
Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (Lei nº 12.846/2013): I. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. II. Na hipótese de fusão ou cisão societária, isenta-se a responsabilidade das pessoas jurídicas envolvidas, redirecionando-a para os respectivos sócios. III. A responsabilidade da pessoa jurídica está condicionada à responsabilização individual das pessoas naturais. É correto o que se afirma
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.