Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialLei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)Cebraspe 2020
ME
Questão de Legislação Penal Especial
Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue os próximos itens. Partido político que obtenha doação proveniente de desvio de dinheiro público poderá sofrer as sanções da referida lei pela conduta lesiva à administração pública, como sujeito ativo, por constituir pessoa jurídica de direito privado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.