Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2022
MPC SC SERVIDOR
Questão de Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue os itens a seguir. A viabilidade da subdelegação de competência para a instauração do processo administrativo de apuração de responsabilidade é expressamente prevista na lei.
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