Questões de Legislação Penal Especial · Cesgranrio
Legislação Penal EspecialLei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)Cesgranrio 2022
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Questão de Legislação Penal Especial
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Uma empresa foi considerada responsável por ato lesivo decorrente de fraude quanto ao equilíbrio econômico- -financeiro de um contrato celebrado com uma entidade da administração pública. Nos termos da Lei no 12.846, de 1º de agosto de 2013, na esfera administrativa, essa empresa está sujeita a multa
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.