Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoImprobidade administrativaCebraspe 2018
PGE/PE SERVIDOR
Questão de Direito Administrativo
Acerca de processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue os itens subsequentes, à luz da Lei n.º 16.309/2018. A competência para instauração e julgamento de PAR relativo a ato de improbidade administrativa praticado contra órgão da administração direta de determinado estado é concorrente entre o secretário da secretaria da controladoria-geral desse estado (SCGE) e a autoridade máxima do órgão lesado.
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