Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Cebraspe· MPSC PROMOTOR· 2023

Na ausência de órgão de controle interno no Estado, o acordo de leniência somente poderá ser celebrado pelo chefe do respectivo Poder em conjunto com o Ministério Público.

W2· Pref Paranaíta· 2023

Nos termos da Lei nº 12.846/2013 quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim co…

UNITINS· Agência de Fomento do Tocantins – I Concurso Público ( )· 2023

Leia a seguinte notícia. A Controladoria-Geral da União (CGU) multou a Vivo em R$ 45,747 milhões por conta de distribuição de ingressos para jogos da Copa do Mundo de 2014 para “agentes públicos”. Segundo fato relevante…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Canoas· 2023

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa sofreu diversas reformas em período recente. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, em relação à responsabilização da pessoa j…

Cebraspe· CNMP· 2023

O prazo para defesa no processo administrativo instaurado com base na lei em questão será de trinta dias, contados da intimação.

Cebraspe· MPE PA· 2023

À luz da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, assinale a opção correta.

Cebraspe· TJ ES· 2023

Na hipótese de incorporação societária, a obrigação da sociedade incorporadora em eventual recomposição de dano ao erário, decorrente de conduta da sociedade incorporada prevista na Lei n.º 8.429/1992, fica limitada ao…

Vunesp· Pref Peruíbe· 2023

A Lei Anticorrupção Brasileira, também conhecida como Lei no 12.846 de 2013, foi criada para prevenir e punir a corrupção no Brasil. Com base nesta lei, é correto afirmar que:

Instituto ACCESS· CRBio· 2023

Em relação às regras da Lei 12.846/13, analise as afirmativas a seguir: I. Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer ní…

Vunesp· Pref Guararapes· 2023

Suponha que uma empresa fictícia chamada “Empresa A” foi condenada nos termos da lei anticorrupção (Lei no 12.846/2013) pela prática de atos contra a administração pública nacional. A Empresa A foi considerada culpada p…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins· 2022

A sociedade empresarial Inverta Gould & Comércio Ltda., mesmo sem nunca ter funcionado de fato, foi utilizada como instrumento para ocultar os reais ganhos do grupo econômico de que fazia parte, gerando frustração na ar…

Selecon· CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO· 2022

Novakovic é Contador, com mestrado em Auditoria Interna e ocupa gerência de controle da sociedade empresária YU, que tem participação de sócios estrangeiros, embora minoritários. Após procedimento regular de fiscalizaçã…

Cebraspe· MPC SC PROCURADOR· 2022

No combate à corrupção, denomina-se entrega vigiada a permissão de que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um país, ou por ele transitem, com o conhecimento e sob a supervisão das autoridades competent…

IBADE· TJ ES· 2022

Acerca do acordo de leniência, previsto na Lei n. 12.846/2013, é CORRETO afirmar que:

Cesgranrio· ELETRONUCLEAR· 2022

O Decreto no 8.420, de 18 de março de 2015, regulamenta a Lei no 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Públ…

Cebraspe· SERES PE· 2022

Suponha que uma empresa nacional de grande porte tenha fraudado, mediante ajuste, o caráter competitivo de procedimento licitatório público. Nessa situação hipotética, por força dos dispositivos da Lei Anticorrupção (Le…

Cebraspe· TCE SC· 2022

A Lei n.º 12.846/2013 prevê a responsabilização subjetiva da pessoa jurídica pela prática de ato lesivo quando o benefício auferido por ela destinar-se também a outros beneficiários.

Cebraspe· TCE SC· 2022

Considere que João, empresário que precisava de um alvará para a abertura de um empreendimento seu, tenha conhecido Pedro, que não tinha nenhum vínculo com a administração pública, mas informou a João ter contatos que p…

Cebraspe· TCE SC· 2022

De acordo com a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, os Estados-Partes podem se negar a prestar assistência judicial recíproca, invocando o sigilo bancário dos investigados.

Cebraspe· Pref Pires do Rio· 2022

A vantagem pretendida, mas não auferida pelo infrator, é irrelevante para a aplicação das sanções previstas na lei mencionada.