Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialLei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)Cebraspe 2021
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Questão de Legislação Penal Especial
Acerca de privacidade e proteção de dados pessoais, julgue os itens subsequentes. Pessoa física que violar a LAI ao usar informações às quais ela teve acesso em razão de vínculo com o poder público poderá ser penalizada com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.