Questões de Legislação Penal Especial
Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)
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- CF/88, art. 371×
- Lei 8.429/92, art. 201×
- Lei 8.429/92, art. 111×
- Lei 8.429/92, art. 141×
- Lei 8.429/92, art. 23-A1×
- Lei 8.429/92, art. 9º1×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)
Cebraspe· PGE/PE SERVIDOR· 2018
A responsabilização da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
Julgar o itemCOSEAC· Prefeitura Municipal de Maricá· 2018
De acordo com a Lei no 12.846, de 2013, são sanções judiciais às pessoas jurídicas infratoras as relacionadas a seguir, EXCETO:
ResolverCesgranrio· PETROBRAS· 2017
Nos termos da Lei no 12.846/2013, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica um prazo para a defesa, contado a partir da intimação, de
ResolverCebraspe· ABIN· 2017
Caso perceba irregularidades nas atitudes do sócio administrador da empresa, o Ministério Público poderá prorrogar por mais sessenta dias o prazo que vier a estabelecer para a comissão concluir o processo administrativo…
Julgar o itemVunesp· IPSMI· 2016
A Lei no 12.846/13, também conhecida por Lei Anticorrupção,
ResolverIOBV· Prefeitura de Chapecó - SC· 2016
Observe os enunciados a seguir: I. O Município por meio de sua Procuradoria e o Ministério Público, poderão ajuizar ação judicial por atos lesivos realizados por pessoa jurídica contra o patrimônio público municipal, co…
ResolverCebraspe· TRF - 5ª REGIÃO· 2015
No que tange a convenções, tratados de direito internacional relativos ao processo penal e relações jurisdicionais com autoridade estrangeira, assinale a opção correta.
ResolverVunesp· Pref SP· 2015
Considere a seguinte situação hipotética. A fim de frustrar o caráter competitivo de procedimento licitatório, as empresas A, B e C combinam previamente os preços a ser praticados no certame, de modo que como o objeto d…
ResolverFCC· TRE SE· 2015
Patricio, funcionário público, atuando em um cartório de determinada Zona Eleitoral do Estado de Sergipe, exige a quantia de R$ 50.000,00 em dinheiro de Ourives, candidato a Vereador em um pleito eleitoral, para não for…
ResolverCebraspe· DPU· 2007
Trata-se de crime formal que independe de consumação.
Julgar o itemCAE CFC· CFC· 2005
Analise as citações e identifique a afirmativa incorreta:
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