Questões de Direito Constitucional · CPCON
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosCPCON 2026
Pref Mãe D'Água
Questão de Direito Constitucional
PÁGINA 11
A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Desta maneira, marque a única alternativa que contém fundamento da disciplina da proteção de dados.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.