Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosInstituto Verbena 2026

CM Ipameri

Questão de Direito Constitucional

Em conformidade com as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais realizado pelos órgãos e entidades do Poder Legislativo para o cumprimento de suas obrigações legais exige a

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.