Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosQuadrix 2026
CREFONO 9
Questão de Direito Constitucional
Acerca da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – e de sua aplicação à Administração Pública, julgue os itens a seguir. A proteção conferida pela LGPD restringe‑se aos dados que identifiquem diretamente a pessoa natural por meio de nome, CPF ou RG, não alcançando informações que permitam identificação apenas quando combinadas com outros elementos ou dados complementares.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.