Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosQuadrix 2026
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Questão de Direito Constitucional
A respeito das Leis nº 8.429/1992, nº 9.784/1999, nº 12.527/2011 e nº 13.709/2018 (LGPD), julgue os itens a seguir. A transferência internacional de dados pessoais para países ou para organismos internacionais que proporcionem o mesmo grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD é permitida, de acordo com a referida Lei.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.