De acordo com a Lei nº 13.709/2018, (FCC 2026)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosFCC 2026

TJ CE

De acordo com a Lei nº 13.709/2018,

Ao titular dos dados pessoais tem o direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.Bem processo civil de reparação de dano por violação à legislação de proteção de dados pessoais, é vedada a inversão do ônus da prova em favor do titular dos dados.Co controlador deverá realizar o tratamento de dados pessoais segundo as instruções fornecidas pelo operador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.Dnão é possível, em qualquer hipótese, a coleta de dados pessoais de crianças sem o consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou do responsável legal.Eos dados pessoais serão eliminados após o término do seu tratamento, sendo vedada a sua conservação por qualquer dos agentes de tratamento.

Mais questões de Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados

Ver as 763 questões de Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.