Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados,… (Fundatec 2026)

Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosFundatec 2026

CRP 7 (RS)

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, é INCORRETO afirmar que:

AEmpresas estrangeiras que tratam dados de pessoas localizadas no Brasil também devem obedecer à referida Lei.BPrevê sanções àquele que a descumprir, incluindo multa simples, multa diária e publicização da infração.CVisa proteger dados pessoais, mesmo que anonimizados.DA Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão que deve zelar pela proteção dos dados.EA proteção de dados pessoais se aplica tanto ao setor público quanto ao privado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.