Questão de Direito Constitucional

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) estabelece normas gerais para o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nesse contexto, a legislação aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados (como coleta, armazenamento, uso e eliminação) e impõe aos agentes de tratamento a observância de princípios que limitam a atuação estatal e privada na utilização de informações pessoais. Em observância a tais diretrizes, determinada empresa de serviços digitais passou a exigir, no momento do cadastro de novos usuários, o fornecimento de dados pessoais diversos (incluindo profissão, renda mensal e estado civil), ainda que tais informações não possuíssem relação direta com a prestação do serviço ofertado. A empresa justificou a prática sob o argumento de que tais dados poderiam ser úteis em estratégias comerciais futuras e na personalização de campanhas publicitárias. Diante da situação hipotética, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a afirmativa correta.