A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 201… (AMEOSC 2026)

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Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosAMEOSC 2026

Pref Princesa

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, estabelece normas sobre o tratamento de dados pessoais no território nacional. Essa legislação define hipóteses legais para o tratamento e direitos assegurados ao titular dos dados. Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa correta.

AO consentimento do titular constitui uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais, manifestado de forma livre, informada e inequívoca.BAs regras da Lei Geral de Proteção aplicam-se ao setor privado, não alcançando o tratamento de dados realizado pela administração pública direta.CO titular dos dados pessoais tem direito de acesso aos dados tratados, mediante pagamento de taxa administrativa regulamentada pelo controlador responsável.DO tratamento de dados pessoais sensíveis por órgão público dispensa a observância de bases legais específicas previstas na legislação federal vigente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.