Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosFCC 2026
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Questão de Direito Constitucional
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018 com redação dada pela Lei nº 13.853/2019), é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, EXCETO, dentre outras hipóteses:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.