Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados

Quadrix· CREF· 2026

O operador é a pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões primordiais e estratégicas referentes ao tratamento de dados pessoais coletados.

AMEOSC· Pref Princesa· 2026

Em uma autarquia federal, foi desenvolvido sistema informatizado que permite o compartilhamento interno de dados pessoais de cidadãos para a prestação de serviços públicos. Durante auditoria, verificou-se que diversos s…

AMEOSC· Pref Princesa· 2026

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI) são complementares: a Lei de Acesso à Informação (LAI) garante o acesso público a informações do Estado, enquanto a Lei Geral de Proteção de D…

Quadrix· CRBM 6· 2026

O tratamento de dados pessoais sensíveis por órgão público é livre de restrições legais, independentemente da existência de base jurídica específica.

Quadrix· CRF PR· 2026

A informação relativa à saúde da farmacêutica é considerada dado pessoal sensível, assim como os dados referentes a sua vida sexual, dado genético ou biométrico.

FGV· MPE ES· 2026

No contexto da proteção de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir. I. A anonimização consiste em um processo reversível de tratamento de dados pessoais…

Quadrix· CREFONO 9· 2026

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve estar vinculado a finalidade pública legítima, específica e explícita, compatível com as competências legais do órgão, observando os princípios da necessidade, adeq…

Fundatec· Pref Bento Gonçalves· 2026

Gabriel, residente em um município do Rio Grande do Sul, compareceu a um órgão público municipal para consultar seus dados cadastrais. Ao acessar as informações, descobriu que a religião que ele pratica consta em seu re…

Quadrix· CRT SP· 2026

No tratamento de dados pessoais de crianças, o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal dispensa os controladores de manter pública a informação sobre os tipos d…

Instituto Verbena· Pref Valparaiso GO· 2026

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de

Fundatec· Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Concurso Público Nº 865 - Assistente Administrativo· 2026

No âmbito da Administração Pública Municipal, um setor passou a coletar e armazenar dados pessoais dos cidadãos para a prestação de serviços públicos, como nome, CPF, endereço e informações de contato. Esses dados são u…

Cebraspe· UDESC· 2026

No tratamento de dados pessoais com fundamento no legítimo interesse do controlador, são exigidas a demonstração da necessidade do tratamento e a adoção de medidas para garantir a transparência e a proteção dos direitos…

Quadrix· CREF· 2026

Nas hipóteses excepcionais de tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação e repressão de infrações penais, o tratamento da totalidade dos dados por e…

UNIDAVI· Pref Agrolândia· 2026

Uma autarquia estadual implantou novo sistema de atendimento digital para cadastro de usuários, coleta de dados biométricos para autenticação e integração com bases externas. Durante auditoria interna, verificou-se que…

Consulplan· TJ MG· 2026

O direito à privacidade nasce simbolicamente em 1890, quando se publica, na Havard Law Review, o ensaio The right to privacy, de autoria de Samuel Warren e Louis Brandeis. O trabalho foi uma reação ao exagero da imprens…

Cebraspe· FUNPRESP-JUD· 2026

De acordo com a LGPD, o tratamento de dados pessoais sensíveis prescinde de anonimização em qualquer estudo conduzido por órgão de pesquisa.

Instituto ACCESS· Pref Navegantes· 2026

Em um município, a Secretaria de Educação implementou um sistema digital para acompanhamento do desempenho dos estudantes. Durante auditoria interna, verificaram-se as seguintes práticas: Coleta de dados pessoais e acad…

Vunesp· CM Caraguatatuba· 2026

Um incidente de segurança relacionado a vazamento de dados pessoais ocorreu em uma entidade pública. Como esse evento adverso pode acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, a Lei Geral de Proteção de Da…

Instituto Verbena· Pref Sen Can· 2026

Para garantir a proteção de dados sob o seu domínio, o poder público

FGV· TJ SC· 2026

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina implementou um sistema eletrônico para gestão processual e atendimento ao cidadão, com o objetivo de aprimorar a prestação jurisdicional e assegurar a conformidade com a Lei nº 13…