Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosQuadrix 2026
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Questão de Direito Constitucional
Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue os itens a seguir. Nas hipóteses excepcionais de tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação e repressão de infrações penais, o tratamento da totalidade dos dados por essa entidade privada somente é admitido quando esta possuir capital integralmente constituído pelo Poder Público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.