Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados

CPCON· Pref Malta· 2026

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os…

Quadrix· CRECI-BA· 2026

Uma unidade administrativa pretendia adotar uma regra interna, para exigir de candidatos e de usuários a apresentação de dado pessoal sensível, que não era necessário à finalidade do atendimento. O setor jurídico inform…

Instituto AOCP· CODERN· 2026

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com…

UNESC· InoversaSul· 2026

Para concluir um relatório fora do expediente, Otávio exporta de um sistema institucional uma planilha com nome, data de nascimento, endereço e informações de saúde das pessoas atendidas pela instituição e a envia para…

Quadrix· CRTR· 2026

A divulgação integral de CPF e endereço residencial é legítima por se tratar de dados constantes de cadastro público profissional.

CCV/UFC· Prefeitura de Baturité – nível superior (edital /BATURITÉ-CCV/UFC)· 2026

De acordo com a LGPD, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e diversos princípios, dentre eles, o princípio da necessidade, que consiste em:

AMEOSC· Pref Princesa· 2026

Um órgão público estadual instituiu um sistema integrado de gestão de dados dos cidadãos para subsidiar políticas públicas nas áreas de saúde e assistência social. Para tanto, contratou uma empresa especializada em tecn…

Quadrix· COREN AC· 2026

A LGPD não se aplica à Administração Pública, pois o tratamento de dados pelo Estado decorre do interesse público.

ISET· Pref Lajedinho· 2026

Uma empresa contratada pelo Município solicita acesso a uma base cadastral contendo dados pessoais de usuários de determinado serviço público. Alega que os dados poderão ser utilizados para aperfeiçoar um aplicativo pró…

Quadrix· CREFONO 1· 2026

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público dispensa a observância de finalidade específica.

Quadrix· CONTER· 2026

A LGPD não impede o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública, desde que sejam observadas as hipóteses legais, a finalidade pública e os princípios previstos na própria Lei.

FCC· DPE MA· 2026

Um órgão público deseja promover o tratamento de dados pessoais de usuários do serviço sem a obtenção de consentimento expresso destes, com a finalidade específica de viabilizar a execução de política pública prevista e…

Quadrix· CRT SP· 2026

O consentimento do titular é requisito indispensável para todo e qualquer tratamento de dados pessoais, nos termos da LGPD.

IGEDUC· Pref Pão de Açúcar· 2026

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Considerando as situações abaixo, a…

Com. Org. (IF MG)· IF MG· 2026

Um servidor que ocupa o cargo público de técnico em assuntos educacionais não pode realizar o tratamento de dados pessoais em todos os casos. Segundo a Lei 13.709/2018, ele somente poderá realizá-lo

Quadrix· CRBM 6· 2026

O consentimento para o tratamento de dados pessoais pode ser concedido de forma genérica, desde que o controlador, posteriormente, especifique as finalidades do tratamento.

Quadrix· CRECI (RO)· 2026

O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas acerca da matéria.

IGEDUC· Pref Pão de Açúcar· 2026

A Lei Geral de Proteção de Dados disciplina o tratamento de dados pessoais realizado por órgãos da Administração Pública, estabelecendo limites e condições para utilização dessas informações. Analise as afirmativas. I.…

Ibest· CRBM 5· 2026

A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) estrutura um sistema de responsabilidades entre diferentes agentes de tratamento de dados, atribuindo funções e deveres específicos a cada um. De ac…

Quadrix· CREFONO 2· 2026

O operador somente responderá solidariamente pelos danos causados pelo tratamento de dados pessoais quando descumprir obrigações expressamente previstas na legislação de proteção de dados, não havendo equiparação ao con…