Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosVunesp 2026
CM Caraguatatuba
Questão de Direito Constitucional
Um incidente de segurança relacionado a vazamento de dados pessoais ocorreu em uma entidade pública. Como esse evento adverso pode acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) determina que os titulares e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) devem ser comunicados pelo
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.