Questão de Direito Constitucional

Em uma autarquia federal, foi desenvolvido sistema informatizado que permite o compartilhamento interno de dados pessoais de cidadãos para a prestação de serviços públicos. Durante auditoria, verificou-se que diversos servidores acessavam esses dados sem necessidade funcional, por curiosidade ou conveniência, sem qualquer restrição técnica no sistema. Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 13.709/2018, analise: Asserção (A): O acesso indiscriminado a dados pessoais por agentes públicos viola princípios aplicáveis à Administração Pública. Razão (R): Isso ocorre porque o tratamento de dados pela Administração deve observar finalidade pública específica e respeito à legalidade, à moralidade e à proteção da intimidade. Assinale a alternativa CORRETA.