Question

Em um município, a Secretaria de Educação implementou um sistema digital para acompanhamento do desempenho dos estudantes. Durante auditoria interna, verificaram-se as seguintes práticas: Coleta de dados pessoais e acadêmicos dos alunos, mediante o fornecimento de consentimento dos responsáveis, no momento da matrícula; Compartilhamento de dados com o setor jurídico do município para cumprimento de determinações legais relacionadas à frequência escolar obrigatória; Utilização de base de dados, para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; À luz do disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A) As três práticas descritas encontram respaldo jurídico, por se enquadrarem, respectivamente, nas hipóteses de consentimento do titular, cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e realização de estudos por órgão de pesquisa, com garantia de anonimização, segundo a legislação.

Answer

B) A coleta de dados pessoais realizada mediante o consentimento expresso dos responsáveis legais pode ser considerada hipótese legítima de tratamento, de modo que as demais práticas descritas, ainda que vinculadas a finalidades institucionais, configuram irregularidade por não estarem amparadas em base legal válida prevista na legislação de proteção de dados.

Answer

C) O compartilhamento de dados pessoais com o setor jurídico do município revela-se indevido, uma vez que, no âmbito da Administração Pública, o tratamento de dados estaria condicionado exclusivamente à obtenção prévia de consentimento do titular, não sendo admitidas outras hipóteses legais que autorizem o uso ou a circulação dessas informações.

Answer

D) O consentimento obtido no ato da matrícula é inválido para fins de tratamento de dados, sendo necessária autorização judicial para qualquer forma de uso de dados pessoais de estudantes.

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