Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosCebraspe 2026
UDESC
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). No tratamento de dados pessoais com fundamento no legítimo interesse do controlador, são exigidas a demonstração da necessidade do tratamento e a adoção de medidas para garantir a transparência e a proteção dos direitos e liberdades fundamentais do titular.
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