Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosFGV 2026
MPE ES
Questão de Direito Constitucional
No contexto da proteção de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir. I. A anonimização consiste em um processo reversível de tratamento de dados pessoais, enquanto a pseudonimização torna os dados definitivamente não identificáveis. II. Dados pessoais sensíveis, como origem racial, convicção religiosa e dados de saúde, exigem tratamento diferenciado e hipóteses legais específicas, em razão do maior risco aos direitos fundamentais do titular. III. Em relação à transferência Internacional de Dados, há permissão em caso de países que a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) considera que possuem leis de proteção equivalentes e quando o contrato obriga a empresa estrangeira a seguir as regras da LGPD. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

