Lei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos

Vunesp· Pref Tremembé· 2026

Entre as possíveis formas de participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos, encontram-se os conselhos de usuários. De acordo com a Lei no 13.460/2017, esses conselhos são…

IBAM· Pref GRU· 2026

(Correta: B) A orientação ao munícipe e a prestação de informações ao público integram as atribuições da Administração e relacionam-se aos direitos do usuário do serviço público. Sobre o tema, analise as afirmativas a s…

Vunesp· Pref Tremembé· 2026

Cabe às ouvidorias receber, analisar e responder – por meio de mecanismos proativos e reativos – às manifestações encaminhadas pelos usuários de serviços públicos da administração pública. Essas informações são consolid…

Unifil· Pref Ponta Grossa· 2026

Qual documento tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados por um órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, de acor…

FGV· ALERJ· 2026

José, residente e domiciliado no Município do Rio de Janeiro, encontra-se em situação de inadimplência junto à concessionária Alfa, que presta o serviço público de fornecimento de energia elétrica na municipalidade. Ape…

Vunesp· Pref Jardinópolis· 2026

Jairo, oficial de administração, sabe que uma das diretrizes que os agentes públicos e prestadores de serviços públicos devem observar, quanto à prestação adequada de um serviço a um usuário que buscou a instituição, re…

Quadrix· CRT SP· 2026

No âmbito das relações públicas administrativas, a cidadania é incompatível com a exigência de igualdade de tratamento ao usuário‑cidadão.

Cebraspe· FUNPRESP-JUD· 2026

As repartições públicas e as empresas concessionárias de serviços públicos devem assegurar atendimento prioritário às pessoas com deficiência e às pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos.

Quadrix· CREFITO· 2026

Carla exprime objetividade; e Donato, a discrição no trato com o usuário.

FCC· ARTESP· 2026

Com relação ao processo administrativo relativo à proteção e à defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, considere: I. Os prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nes…

AMEOSC· Pref Belmonte (SC)· 2026

Um munícipe comparece à ouvidoria da prefeitura e registra reclamação sobre a demora no atendimento de um serviço público. O Agente Administrativo é responsável por dar o tratamento adequado à manifestação, conforme o C…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Caxias do Sul/RS Concurso Público n°· 2026

Segundo as disposições da Lei Federal nº 13.460/2017, a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública, é chamada de:

EDUCA PB· Pref Cajazeiras· 2026

De acordo com o Art. 27, são garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos, além daqueles constantes das Leis nºs 13.460, de 26 de junho de 2017, e 13.709, de 14 de agosto de 20…

Vunesp· Pref Tremembé· 2026

Entre as atribuições precípuas das ouvidorias, encontra- -se a de receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações dos usuários dos serviços públicos, acompanhando o tratamento e a efetiva conc…

IGEDUC· Pref Jati· 2026

Em um posto municipal, um cidadão solicita informações sobre processo administrativo protocolado anteriormente. O servidor verifica atraso interno na tramitação e percebe que o documento é necessário para exercício de d…

COCP IFMT· IF MT· 2026

Ifetiana, estudante de um Campus do IFMT, solicitou a emissão de seu histórico escolar. Após mais de 20 dias sem retorno, apresentou manifestação formal na Ouvidoria da instituição, alegando demora e falta de informaçõe…

IGEDUC· Pref Pão de Açúcar· 2026

A Lei nº 13.460/2017 prevê instrumentos destinados a garantir maior transparência e qualidade na prestação dos serviços públicos, entre os quais se destaca a carta de serviços ao usuário. Analise as afirmativas e preenc…

Fundatec· SAMAE Campos Novos· 2026

De acordo com a Lei Complementar nº 10/2018, aos usuários, o direito à qualidade dos serviços prestados é associado à:

FCC· ARTESP· 2026

Nos termos da Lei Estadual nº 10.294/1999, integram o Sistema de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (SEDUSP),

Quadrix· CRT ES· 2026

A garantia de acessibilidade física e linguística no atendimento público constitui faculdade discricionária do gestor, condicionada à disponibilidade orçamentária prévia da organização pública.