Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosIGEDUC 2026
Pref Pão de Açúcar
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 13.460/2017 prevê instrumentos destinados a garantir maior transparência e qualidade na prestação dos serviços públicos, entre os quais se destaca a carta de serviços ao usuário. Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas. (__) A carta de serviços tem por finalidade informar os usuários sobre os serviços prestados. (__) A carta de serviços deve indicar padrões de qualidade e prazos de atendimento. (__) A carta de serviços constitui documento facultativo cuja elaboração depende de decisão da Administração. Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.